Cobrança Indevida no Cartão de Crédito: Saiba Como se Defender e Exigir Seus Direitos!
Você já foi cobrado por uma dívida que não reconhece? Infelizmente, essa situação é mais comum do que se imagina. Muitas pessoas são surpreendidas ao descobrir que seus nomes foram negativados por instituições financeiras, mesmo sem nunca terem contratado um serviço ou feito uma compra. Recentemente, um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ilustrou bem esse problema e trouxe uma decisão importante para consumidores lesados.
DIREITO DO CONSUMIDOR
O Caso: Cobrança Indevida e Dano Moral
Um consumidor teve seu nome negativado por um banco devido a uma suposta dívida de cartão de crédito. No entanto, ele nunca solicitou esse cartão e desconhecia a origem da cobrança. Diante da situação, ele buscou a Justiça para:
✅ Ter seu nome retirado do cadastro de inadimplentes;
✅ Declarar a inexistência da dívida;
✅ Receber uma indenização por danos morais.
A instituição financeira, por sua vez, tentou justificar a cobrança e até entrou com um pedido para que o consumidor fosse obrigado a pagar a suposta dívida.
Mas o que o banco não esperava era que um laudo pericial grafotécnico (análise da assinatura) comprovasse que o contrato apresentado como prova da contratação não havia sido assinado pelo consumidor. Ou seja, ele realmente nunca solicitou o cartão.
Com base nisso, o tribunal reconheceu a falha da instituição financeira e determinou:
✔️ A exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito;
✔️ A declaração de inexistência da dívida;
✔️ O pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
O Que Isso Significa para Você?
Se você já passou por uma situação parecida ou conhece alguém que tenha enfrentado cobranças indevidas, saiba que existe solução! O Código de Defesa do Consumidor protege os clientes contra práticas abusivas e permite que qualquer pessoa prejudicada busque reparação na Justiça.
Como Agir Diante de uma Cobrança Indevida?
Se você recebeu uma cobrança por algo que não reconhece, siga esses passos:
📌 Verifique as informações: Entre em contato com a empresa e peça detalhes sobre a suposta dívida.
📌 Reúna provas: Guarde e-mails, mensagens e documentos que possam provar que você não contratou o serviço ou que a cobrança é irregular.
📌 Solicite a retirada da negativação: Se seu nome foi indevidamente incluído no SPC ou Serasa, solicite formalmente a exclusão do cadastro.
📌 Procure um advogado especializado: Um profissional pode te orientar sobre a melhor forma de agir, ingressando com uma ação para cancelar a dívida e, se for o caso, pedir indenização por danos morais.
Conclusão
Ninguém é obrigado a pagar por um serviço que nunca contratou! Se você foi vítima de uma cobrança indevida, seus direitos devem ser respeitados.
Caso precise de orientação jurídica para resolver esse tipo de problema, entre em contato com nosso escritório. Estamos prontos para ajudar você a garantir seus direitos e buscar a melhor solução para o seu caso.
📞 Fale conosco e proteja seu nome e seu patrimônio!